MS 27049 - DECISAO

MS 27049 - DECISAO

Diante da afetação da controvérsia pela TNU (Tema nº 247) e da posterior determinação de sobrestamento das lides até julgamento nacional, não se verifica a existência de direito líquido e certo ou de ilegalidade flagrante apta a justificar mandado de segurança contra ato jurisdicional; por isso, revoga-se a tutela liminar concedida e indefere-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Parties
Impetrantes: Sidney Alves de Almeida e outras; Órgão Coator: 6º Turma Recursal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Intercorrente, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema Nº 247 (tnu), Suspensão De Processos Pela TNU
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema Nº 247 (tnu) Suspensão De Processos Pela TNU

Case Brief

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Parties

Sidney Alves de Almeida e outras

Impetrantes

6º Turma Recursal do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Efeito da afetação pela TNU e suspensão sobre a fluência do prazo prescricional
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia pela TNU (Tema nº 247) e da posterior determinação de sobrestamento das lides até julgamento nacional, não se verifica a existência de direito líquido e certo ou de ilegalidade flagrante apta a justificar mandado de segurança contra ato jurisdicional; por isso, revoga-se a tutela liminar concedida e indefere-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.