AREsp 1944970 - DECISAO

AREsp 1944970 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais (arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98) não foi objeto de prequestionamento adequado no acórdão recorrido; assim, ausente a discussão e decisão fundamentada sobre tais dispositivos, impede-se o exame do recurso especial, devendo incidir também a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de instrutor de esportes em Conselho Profissional de Educação Física
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais (arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98) não foi objeto de prequestionamento adequado no acórdão recorrido; assim, ausente a discussão e decisão fundamentada sobre tais dispositivos, impede-se o exame do recurso especial, devendo incidir também a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se