EREsp 1875657 - DECISAO

EREsp 1875657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a prescrição mencionada pelo Tribunal de origem refere‑se à pretensão punitiva da Administração, regulada pelo Decreto 20.910/1932 e vinculada ao mérito do recurso administrativo, não se confundindo com a prescrição tratada no art. 487, II, do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO ACHINITZ; Embargantes: OUTROS; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelante: ANTONIO OKNER; Apelante: JÚLIO TADEU DO AMARAL; Autoridade Impetrada: Delegado Geral da Polícia Civil e Presidente do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Decadência, Julgamento Extra Petita, Anulação De Sanção Administrativa, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Decadência Julgamento Extra Petita Anulação De Sanção Administrativa Embargos De Declaração

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Parties

SÉRGIO ROBERTO ACHINITZ

Embargante

OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ANTONIO OKNER

Apelante

JÚLIO TADEU DO AMARAL

Apelante

Delegado Geral da Polícia Civil e Presidente do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Julgamento ultra et extra petita (decisão diversa do pedido)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, II, do CPC em face da prescrição da pretensão punitiva da Administração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a prescrição mencionada pelo Tribunal de origem refere‑se à pretensão punitiva da Administração, regulada pelo Decreto 20.910/1932 e vinculada ao mérito do recurso administrativo, não se confundindo com a prescrição tratada no art. 487, II, do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.