RMS 67669 - DECISAO

RMS 67669 - DECISAO

Concedeu-se benefício da justiça gratuita apenas para processamento do recurso, mas não se conheceu do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FELIPE DE MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Justiça Gratuita, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Justiça Gratuita Feriado Local Admissibilidade

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Parties

ANDRÉ FELIPE DE MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita para processamento do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se benefício da justiça gratuita apenas para processamento do recurso, mas não se conheceu do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita para o fim específico de processamento deste recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.