AREsp 1851447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 265 do CTB não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, ausência que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: VICENTE BAPTISTA MALUCELLI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

VICENTE BAPTISTA MALUCELLI NETTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato coator (alegação da parte impetrante)
  2. 2 alegada violação do art. 265 do CTB não prequestionada
  3. 3 alegado cerceamento de defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 265 do CTB não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, ausência que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...