AREsp 1827459 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que invocaram as Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para obter efeitos infringentes.

Parties
Impetrante: NHN Distribuidora de Veículos Ltda.; Autoridade Coatora: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS ST Substituição Tributária Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NHN Distribuidora de Veículos Ltda.

Impetrante

Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 afastamento da restrição prevista no § 3º do art. 66-B c/c o art. 28 da Lei Estadual n. 6.374/1989
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e limites para sua utilização (impossibilidade de reexame de matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que invocaram as Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.