RMS 49067 - DECISAO

RMS 49067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: o enunciado da questão não era dúbio, as condições da prova foram observadas e a intervenção judicial só se justifica em caso de ilegalidade flagrante da administração, não sendo o erro de interpretação da candidata suficiente para anular a questão.

Parties
Impetrante: JULIANA CONCEIÇÃO POSSINELLI; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Controle Jurisdicional De Provas, Nulidade De Questão De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Controle Jurisdicional De Provas Nulidade De Questão De Prova

Case Brief

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Parties

JULIANA CONCEIÇÃO POSSINELLI

Impetrante

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação de questão de concurso por dubiedade do enunciado
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas de concurso
  3. 3 nulidade por falta de tempo ou espaço para rascunho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: o enunciado da questão não era dúbio, as condições da prova foram observadas e a intervenção judicial só se justifica em caso de ilegalidade flagrante da administração, não sendo o erro de interpretação da candidata suficiente para anular a questão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se