MS 28179 - DECISAO

A ordem foi denegada por decadência em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da publicação do ato coator (Portaria 672/2021 publicada em 11/3/2021); o mandado de segurança foi interposto em 3/11/2021, portanto fora do prazo, o que constitui obstáculo intransponível ao prosseguimento do writ.

Parties: Impetrante: Cleonice Elesbão Bernardes; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada por decadência
Legal Topics: Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Revisão De Portaria

Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Revisão De Portaria

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Parties

Cleonice Elesbão Bernardes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
2 Termo inicial do prazo decadencial contado da publicação do ato no Diário Oficial
3 Supressão de vantagem como ato único de efeitos concretos e permanentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada por decadência

Orders

DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
Prejudicada a análise do pedido liminar.