REsp 1969411 - DECISAO

REsp 1969411 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o mandado de segurança tinha natureza repressiva, que a impetrante não comprovou direito líquido e certo anterior ao ajuizamento e que a ação foi proposta após o prazo decadencial de 120 dias contados dos atos que constituíram os créditos tributários; alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; afastada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Preventivo Vs. Repressivo
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Súmula 7/stj Mandado De Segurança Preventivo Vs. Repressivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança repressivo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o mandado de segurança tinha natureza repressiva, que a impetrante não comprovou direito líquido e certo anterior ao ajuizamento e que a ação foi proposta após o prazo decadencial de 120 dias contados dos atos que constituíram os créditos tributários; alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; afastada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.