RMS 65599 - DECISAO

RMS 65599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão impugnou norma em tese (vedação da Súmula 266/STF), estava, em qualquer hipótese, decadenciada em razão do decurso de mais de 120 dias da entrada em vigor da Lei nº 12.578/2012, e o recorrente não combateu especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual é possível o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA LÚCIA DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Decadência, Súmula 266/stf, Súmula 283/stf, Carreira Do Magistério, Remuneração Por Subsídio
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Decadência Súmula 266/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para impugnar norma em tese
  2. 2 Decadência do direito de impetração em razão de prazo de 120 dias após entrada em vigor da norma
  3. 3 Inadmissibilidade recursal por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão impugnou norma em tese (vedação da Súmula 266/STF), estava, em qualquer hipótese, decadenciada em razão do decurso de mais de 120 dias da entrada em vigor da Lei nº 12.578/2012, e o recorrente não combateu especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual é possível o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.