RMS 65239 - DECISAO

RMS 65239 - DECISAO

A decisão funda-se na inadequação do mandado de segurança para obter a extensão dos efeitos de acordos firmados em mandados de injunção, por tais acordos vincularem apenas as partes, e na vedação ao Judiciário de conceder aumento de vencimentos sob o pretexto de revisão geral anual (Súmula Vinculante 37/STF); assim, acolhendo o parecer ministerial, negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ALMERINDA XAVIER DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Injunção, Revisão Geral Anual, Súmula Vinculante 37/stf, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 267/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Mandado De Injunção Revisão Geral Anual Súmula Vinculante 37/stf Inadequação Da Via Eleita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMERINDA XAVIER DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para extensão de efeitos de acordos firmados em mandados de injunção
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos com fundamento em revisão geral anual
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas vinculantes e sumulares (SV 37; Súmula 267/STF; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inadequação do mandado de segurança para obter a extensão dos efeitos de acordos firmados em mandados de injunção, por tais acordos vincularem apenas as partes, e na vedação ao Judiciário de conceder aumento de vencimentos sob o pretexto de revisão geral anual (Súmula Vinculante 37/STF); assim, acolhendo o parecer ministerial, negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Negado provimento ao Recurso Ordinário