AREsp 1902127 - DECISAO

AREsp 1902127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações legais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, inviável a reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA; Impetrante: MARCELA GONÇALVES; Impetrado/autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação De Edital

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA

Agravante/recorrente

MARCELA GONÇALVES

Impetrante

SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação de requisito editalício acerca de experiência mínima
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vinculação da Administração ao edital e princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações legais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, inviável a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.