RMS 66449 - DECISAO

RMS 66449 - DECISAO

Parties
Recorrente: LIEGE CAVEARI ANDRADE PEÇANHA- ESPÓLIO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 267 STF
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 267 STF

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Parties

LIEGE CAVEARI ANDRADE PEÇANHA- ESPÓLIO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Presença ou não de teratologia/abusividade do ato judicial impugnado