REsp 1967545 - DECISAO

REsp 1967545 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAZA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Decreto 6.426/2008, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Decreto 6.426/2008 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LAZA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquota prevista no Decreto n. 6.426/2008 a contribuintes sujeitos ao regime cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF.