AREsp 1985210 - DECISAO

AREsp 1985210 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e, no mérito, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que os depósitos efetuados para suspender a exigibilidade de créditos tributários, quando o processo é extinto sem resolução do mérito ou não reconhece a inexigibilidade, não podem ser levantados pelo depositante e devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública; ademais o recurso foi considerado tempestivo com base na contagem de prazos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Imposto Sobre Serviços (iss), Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tempestividade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Conversão Em Renda Imposto Sobre Serviços (iss) Exigibilidade Do Crédito Tributário Tempestividade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade de crédito tributário após extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação dos arts. 151, II e 156 do CTN quanto ao destino do depósito judicial
  3. 3 Contagem de prazos e tempestividade do Recurso Especial perante o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e, no mérito, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que os depósitos efetuados para suspender a exigibilidade de créditos tributários, quando o processo é extinto sem resolução do mérito ou não reconhece a inexigibilidade, não podem ser levantados pelo depositante e devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública; ademais o recurso foi considerado tempestivo com base na contagem de prazos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento.
  • Publique-se.