AREsp 1864970 - DECISAO

AREsp 1864970 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que o Ato COTEPE ICMS 33/2015 é ato único de efeitos concretos e permanentes, cuja publicação enseja o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, a cobrança periódica não o transforma em relação de trato sucessivo, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo em Recurso Especial; conhecido o Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS, Fator De Correção De Volume (fcv), Ato Normativo, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Decadência ICMS Fator De Correção De Volume (fcv) Ato Normativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) para impetração de mandado de segurança contra ato normativo
  2. 2 Natureza do Ato COTEPE ICMS 33/2015: ato único de efeitos concretos e permanentes ou relação de trato sucessivo que se renova mensalmente
  3. 3 Possibilidade de impetração preventiva do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que o Ato COTEPE ICMS 33/2015 é ato único de efeitos concretos e permanentes, cuja publicação enseja o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, a cobrança periódica não o transforma em relação de trato sucessivo, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo em Recurso Especial; conhecido o Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer do Recurso Especial