REsp 1944198 - DECISAO

REsp 1944198 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que os impetrantes, equiparados a refugiados e hipossuficientes, preencheram os requisitos legais para regularização migratória e que a exigência inflexível de documentação consular justificaria admitir outros meios de prova em razão da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: ARLETE LOFUE; Impetrante: ANTONIO PEDRO; Impetrante: EVELINA LOFUE PEDRO; Impetrante: GARCI; Impetrante: ALOFUPEDRO; Impetrante: JOSUE ANTONIO PEDRO; Impetrado: Delegado de polícia federal da imigração em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial da União não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Regularização Migratória, Refugiados Por Equiparação, Prova, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Mandado De Segurança Recurso Especial Regularização Migratória Refugiados Por Equiparação Prova +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ARLETE LOFUE

Impetrante

ANTONIO PEDRO

Impetrante

EVELINA LOFUE PEDRO

Impetrante

GARCI

Impetrante

ALOFUPEDRO

Impetrante

JOSUE ANTONIO PEDRO

Impetrante

Delegado de polícia federal da imigração em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de documentação para regularização migratória
  2. 2 Hipossuficiência e impossibilidade de obtenção de documentos no país de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que os impetrantes, equiparados a refugiados e hipossuficientes, preencheram os requisitos legais para regularização migratória e que a exigência inflexível de documentação consular justificaria admitir outros meios de prova em razão da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso Especial da União não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se.