RMS 67751 - DECISAO

RMS 67751 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (de que a Lei nº 9.077/2020 apenas autoriza a convocação e de que não houve preterição), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e os arts. 932, III do CPC e dispositivos do RISTJ que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIRO NARCISO TORRES; Impetrado: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação De Aprovados, Lei Estadual Nº 9.077/2020, Regime De Recuperação Fiscal, Preterição Na Ordem De Classificação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Convocação De Aprovados Lei Estadual Nº 9.077/2020 Regime De Recuperação Fiscal Preterição Na Ordem De Classificação

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Parties

JAIRO NARCISO TORRES

Impetrante/recorrente

SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 9.077/2020 impõe dever jurídico de convocação imediata dos aprovados nos concursos da SEAP
  2. 2 Se o impetrante detém direito líquido e certo à convocação e nomeação por ter sido aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Se houve preterição na ordem de classificação que autorizaria a concessão da segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (de que a Lei nº 9.077/2020 apenas autoriza a convocação e de que não houve preterição), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e os arts. 932, III do CPC e dispositivos do RISTJ que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se