MS 27211 - ACORDAO

MS 27211 - ACORDAO

Não se evidenciou teratologia, ilegalidade ou abusividade nas decisões atacadas; as providências recursais foram esgotadas e as decisões estão em consonância com jurisprudência consolidada, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para revisar julgados, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Writ Contra Ato Judicial, Teratologia, Revisão De Julgados
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento De Writ Contra Ato Judicial Teratologia Revisão De Julgados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 configuração de decisão teratológica
  3. 3 uso do mandado de segurança como meio recursal

Ratio Decidendi

Não se evidenciou teratologia, ilegalidade ou abusividade nas decisões atacadas; as providências recursais foram esgotadas e as decisões estão em consonância com jurisprudência consolidada, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para revisar julgados, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno