AREsp 1994511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; portanto, faltou fundamentação recursal suficiente para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Posse Em Cargo Público, Execução De Sentença, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Vencimentos De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Posse Em Cargo Público Execução De Sentença Precatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Efeitos ex tunc da anulação de ato administrativo e pagamento de vencimentos retroativos em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de observância do procedimento de execução/expedição de precatório para pagamento de quantias devidas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; portanto, faltou fundamentação recursal suficiente para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.