AREsp 1905612 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que há previsão legal (Lei nº 8.934/1994 e legislação estadual que organiza a JUCERJA) que respalda a atribuição da Junta Comercial para fixar preços pelo serviço de autenticação de livros contábeis digitais e que a alegada desproporcionalidade demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança; adicionalmente, sendo a controvérsia envolvida analisada sob norma local e versando sobre incidência de norma constitucional, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF e o impedimento de reexame probatório da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa, Juntas Comerciais, Legalidade Tributária, Autenticação Contábil Digital, Proporcionalidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Taxa Juntas Comerciais Legalidade Tributária Autenticação Contábil Digital Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores cobrados pela JUCERJA configuram taxa e violam o princípio da legalidade tributária
  2. 2 Se a Junta Comercial possui competência para fixar preços pelos serviços de autenticação de livros contábeis digitais
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio processual adequado ante necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há previsão legal (Lei nº 8.934/1994 e legislação estadual que organiza a JUCERJA) que respalda a atribuição da Junta Comercial para fixar preços pelo serviço de autenticação de livros contábeis digitais e que a alegada desproporcionalidade demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança; adicionalmente, sendo a controvérsia envolvida analisada sob norma local e versando sobre incidência de norma constitucional, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF e o impedimento de reexame probatório da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno