AREsp 2498839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia do óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não se cumpriram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

PARTE RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança (art. 6º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Correlação entre titulação acadêmica (mestrado) e atribuições do cargo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia do óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não se cumpriram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.