AREsp 2476755 - DECISAO

AREsp 2476755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou-se que não restou demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, havendo questão controvertida que exige dilação probatória e eventual perícia para apuração da legitimidade dos créditos, razão pela qual o mandado de segurança é via inadequada; também se impôs óbice à revisão da necessidade de dilação probatória pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de reconhecer deficiência recursal quanto a alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Impetrante: USINA CONQUISTA DO PONTAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Declaração De Compensação (dcomp), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Declaração De Compensação (dcomp) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

USINA CONQUISTA DO PONTAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para assegurar o processamento de DCOMP referentes a créditos administrativos ainda não homologados
  2. 2 Se há direito líquido e certo demonstrado de plano mediante prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74, § 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 e do art. 76, inciso IX, da IN RFB nº 1.717/17

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou-se que não restou demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, havendo questão controvertida que exige dilação probatória e eventual perícia para apuração da legitimidade dos créditos, razão pela qual o mandado de segurança é via inadequada; também se impôs óbice à revisão da necessidade de dilação probatória pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de reconhecer deficiência recursal quanto a alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido