RMS 70485 - DECISAO

RMS 70485 - DECISAO

Não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante; sendo aplicado o entendimento do RE 837.311 (Tema 784) de que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, o recurso ordinário não merece provimento e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/impetrante: RAFAEL AUGUSTO NARCISO DE REZENDE MASACOTE; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral Tema 784
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO NARCISO DE REZENDE MASACOTE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 837.311 (Tema 784)

Ratio Decidendi

Não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante; sendo aplicado o entendimento do RE 837.311 (Tema 784) de que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, o recurso ordinário não merece provimento e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se