RMS 62165 - DECISAO

RMS 62165 - DECISAO

Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração por ausência dos vícios formalmente exigidos (omissão, contradição, obscuridade). O acórdão embargado analisou a última petição e fundamentou a denegação da segurança com base na inexistência de ilegalidade na exclusão de candidatos aprovados fora do número de vagas antes do Curso de Formação, sustentando que tal etapa é eliminatória e que candidatos excedentes só participaram por decisão judicial, além de reconhecer que não houve violação da colegialidade em razão da aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do RISTJ; portanto, não há negativa de prestação jurisdicional nem premissa fática capaz de alterar o resultado.

Parties
Embargante: DANIELA DE CARVALHO LEITE; Embargado: ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Concursos Públicos, Preterição, Coletividade/coletividade E Colegialidade, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Concursos Públicos Preterição Coletividade/coletividade E Colegialidade +2 more

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Parties

DANIELA DE CARVALHO LEITE

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciação de embargos declaratórios anteriores
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade e do art. 932 do CPC por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração por ausência dos vícios formalmente exigidos (omissão, contradição, obscuridade). O acórdão embargado analisou a última petição e fundamentou a denegação da segurança com base na inexistência de ilegalidade na exclusão de candidatos aprovados fora do número de vagas antes do Curso de Formação, sustentando que tal etapa é eliminatória e que candidatos excedentes só participaram por decisão judicial, além de reconhecer que não houve violação da colegialidade em razão da aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do RISTJ; portanto, não há negativa de prestação jurisdicional nem premissa fática capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.