AREsp 2459167 - DECISAO

AREsp 2459167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Apelante: SESC; Apelante: SEBRAE; Apelante: União (Fazenda Nacional); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Recurso Especial (inadmissibilidade), Impugnação Específica De Fundamentos, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Recurso Especial (inadmissibilidade) Impugnação Específica De Fundamentos Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo

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Parties

SESC

Apelante

SEBRAE

Apelante

União (Fazenda Nacional)

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Legitimidade dos serviços sociais autônomos para figurar no polo passivo em ações que discutem relação jurídico-tributária
  3. 3 Natureza remuneratória ou indenizatória de verbas para fins de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.