REsp 2062581 - ACORDAO

REsp 2062581 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (súmulas 269 e 271 e Tema 1.262/STF), o mandado de segurança não autoriza a restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente; a via mandamental pode afastar óbices formais à compensação administrativa e, excepcionalmente, quantificar créditos quando comprovada prova pré-constituída suficiente, mas a restituição em dinheiro ou pagamento via precatórios/RPV não é admitida no âmbito do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Recurso Especial Nº 2.062.581 SP
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Recurso Especial Nº 2.062.581 SP

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da sentença em mandado de segurança tributário
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa em espécie do indébito reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (súmulas 269 e 271 e Tema 1.262/STF), o mandado de segurança não autoriza a restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente; a via mandamental pode afastar óbices formais à compensação administrativa e, excepcionalmente, quantificar créditos quando comprovada prova pré-constituída suficiente, mas a restituição em dinheiro ou pagamento via precatórios/RPV não é admitida no âmbito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nº 2.062.581 - SP
  • Manutenção do acórdão que reconheceu indébito, mas negou restituição administrativa em espécie, sendo permitida apenas compensação nos termos da decisão