AREsp 2490480 - DECISAO

AREsp 2490480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo o Tribunal decidido que o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ); ainda, no plano fático, concluiu-se que a autoridade apontada não praticou o ato coator e era hierarquicamente inferior, o que impediu a aplicação da teoria da encampação.

Parties
Agravante: CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Por Violação De Súmula (súmula 518/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Súmulas Do Stj/stf +3 more

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Parties

CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da indicação da autoridade coatora no mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação (Súmula 628/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo o Tribunal decidido que o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ); ainda, no plano fático, concluiu-se que a autoridade apontada não praticou o ato coator e era hierarquicamente inferior, o que impediu a aplicação da teoria da encampação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.