AREsp 2499081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada à Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: FABRÍCIO BARBOSA DE MENEZES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Reserva Legal, Atribuições De Cargos Públicos, Decreto Estadual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Reserva Legal Atribuições De Cargos Públicos Decreto Estadual Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FABRÍCIO BARBOSA DE MENEZES E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência na impetração do mandado de segurança conforme art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Competência para alterar atribuições de cargos públicos (lei formal vs. decreto) e princípio da reserva legal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada à Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.