REsp 2123084 - DECISAO

REsp 2123084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não permitiram a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IRMAOS FISCHER SA IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança AFRMM Anterioridade Nonagesimal Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

IRMAOS FISCHER SA IND E COM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 e manutenção de alíquotas do AFRMM
  2. 2 Alegada violação dos princípios da anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e não surpresa
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou contrariedade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não permitiram a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.