MS 30011 - DECISAO

MS 30011 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à nomeação porque a validade do concurso não expirou e não ficou comprovada preterição; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ a nomeação durante o prazo de validade é sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, salvo exceções devidamente comprovadas; assim indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovado, Direitos De Pessoas Com Deficiência, Validade Do Concurso, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovado Direitos De Pessoas Com Deficiência Validade Do Concurso Preterição

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito da não expiração do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Comprovação de preterição como condição para concessão de segurança

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à nomeação porque a validade do concurso não expirou e não ficou comprovada preterição; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ a nomeação durante o prazo de validade é sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, salvo exceções devidamente comprovadas; assim indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito