MS 30024 - DECISAO

MS 30024 - DECISAO

Havendo publicação do Boletim Geral n. 042 em 6/3/2023, essa data configurou a ciência do ato impugnado, e tendo o writ sido impetrado apenas em 11/2/2024, restou configurada a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. Assim, indefere-se liminarmente a inicial por decadência temporal, prejudicando-se a análise do pedido principal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Inicial)
Outcome
Liminar indeferida; pedido principal prejudicado; custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Promoção Por Antiguidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Promoção Por Antiguidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Incidência do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Pedido de liminar para inclusão em Quadro de Acesso e Ata de Proposta de Promoção

Ratio Decidendi

Havendo publicação do Boletim Geral n. 042 em 6/3/2023, essa data configurou a ciência do ato impugnado, e tendo o writ sido impetrado apenas em 11/2/2024, restou configurada a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. Assim, indefere-se liminarmente a inicial por decadência temporal, prejudicando-se a análise do pedido principal.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido principal prejudicado; custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.