REsp 2059252 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão regional ter apreciado adequadamente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Recorrente: A recorrente; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção De Militar, Cumulatividade De Vantagens, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Súmula 7/stj

Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção De Militar Cumulatividade De Vantagens Prequestionamento Óbices Sumulares Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

A recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
3 Possibilidade de cumulação da Lei 12.158/2009 com art. 34 da MP 2.215-10/2001 e art. 110 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia
Publique-se e intime-se