AREsp 2481438 - DECISAO

AREsp 2481438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise das teses suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ que reconhece a decadência em face do Ato COTEPE ICMS 33/2015 ao considerá-lo ato de efeitos concretos e permanentes, não de trato sucessivo, razão pela qual a insurgência não prospera.

Parties
Agravante/impetrante: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, ICMS ST, Ato COTEPE ICMS 33/2015, Fator De Correção De Volume (fcv)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Súmula 7/stj Súmula 266/stf ICMS ST Ato COTEPE ICMS 33/2015 +1 more

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Parties

Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Afastamento da Súmula 266/STF em mandado de segurança preventivo
  3. 3 Decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise das teses suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ que reconhece a decadência em face do Ato COTEPE ICMS 33/2015 ao considerá-lo ato de efeitos concretos e permanentes, não de trato sucessivo, razão pela qual a insurgência não prospera.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.