AREsp 2510447 - DECISAO

AREsp 2510447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e pela aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Tutela Provisória/liminar, Prequestionamento, Súmulas STF, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Tutela Provisória/liminar Prequestionamento Súmulas STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de segurança para realização de etapas subsequentes de concurso público (art. 10, Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e pela aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.