REsp 2123251 - DECISAO

REsp 2123251 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, reconheceu-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária cota patronal sobre a HRA, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar tal incidência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Hora Repouso Alimentação (hra), Auxílio Alimentação, Aviso Prévio Indenizado, Salário Maternidade, Auxílio Transporte/vale Transporte, Férias E Terço Constitucional, Horas Extras, Adicionais Noturno/insalubridade/periculosidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Hora Repouso Alimentação (hra) Auxílio Alimentação Aviso Prévio Indenizado +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária cota patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia
  3. 3 Legitimidade da incidência sobre terço constitucional de férias gozadas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, reconheceu-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária cota patronal sobre a HRA, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar tal incidência.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária cota patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).