AREsp 2414630 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da vedação legal prevista no art. 26-A, I, "b" da Lei 11.457/2007 para créditos relativos a período anterior à utilização do eSocial, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de haver teses não prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária (per/dcomp), Créditos Pis/cofins, Contribuições Previdenciárias, E Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária (per/dcomp) Créditos Pis/cofins Contribuições Previdenciárias E Social Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à compensação prevista no art. 26-A, I, "b" da Lei n. 11.457/2007 para créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do Tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da vedação legal prevista no art. 26-A, I, "b" da Lei 11.457/2007 para créditos relativos a período anterior à utilização do eSocial, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de haver teses não prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida