RMS 72511 - DECISAO

RMS 72511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, pois a tese central já apreciada era a inexistência de comprovação apta a afastar o trânsito em julgado da condenação administrativa; não demonstrado periculum in mora ou fumus boni iuris; a jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de exclusão de candidato mediante investigação social prevista em edital, sustentando a manutenção do decisum que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Órgão Julgador De Origem Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Que Proferiu Decisão No PAD Mencionada Como Fundamento Da Exclusão: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisum Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Investigação Social, Exclusão De Candidato, Trânsito Em Julgado, Omissão/contradição Em Acórdão, Inovação Recursal, Prescrição
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem Do Acórdão Impugnado

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Que Proferiu Decisão No PAD Mencionada Como Fundamento Da Exclusão

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisum Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegação de não ocorrência de trânsito em julgado da condenação em PAD
  3. 3 pedido de aplicação de temas de repercussão geral do STF (temas 22, 155, 788, 1190)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, pois a tese central já apreciada era a inexistência de comprovação apta a afastar o trânsito em julgado da condenação administrativa; não demonstrado periculum in mora ou fumus boni iuris; a jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de exclusão de candidato mediante investigação social prevista em edital, sustentando a manutenção do decisum que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil