REsp 2067456 - DECISAO

REsp 2067456 - DECISAO

Parcial provimento do Recurso Especial para declarar o direito das recorrentes à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração do mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal; afastada a alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Novaagri Infra-estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A.; Recorrente: Terminal Corredor Norte S. A.; Recorrente: Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Restituição De Tributo, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação De Indébito Restituição De Tributo Prescrição Quinquenal Súmulas Do STJ

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Parties

Novaagri Infra-estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A.

Recorrente

Terminal Corredor Norte S. A.

Recorrente

Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão quanto ao pedido de compensação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação de indébito anterior à impetração
  3. 3 Possibilidade de restituição versus compensação e via adequada para cada pedido

Ratio Decidendi

Parcial provimento do Recurso Especial para declarar o direito das recorrentes à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração do mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal; afastada a alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Declarar o direito das recorrentes à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração do mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal.