AREsp 2393890 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, afastando hipótese de divergência (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito Do PIS E Da COFINS, Cartões De Crédito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Crédito Do PIS E Da COFINS Cartões De Crédito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Precedente e orientação jurisprudencial do STJ afastando divergência (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, afastando hipótese de divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial e manteve a denegação da segurança