AREsp 2260035 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice de admissibilidade, razão por que foi correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Súmula 83/stj, Restituição E Compensação, Salário Maternidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Súmula 83/stj Restituição E Compensação Salário Maternidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice de admissibilidade, razão por que foi correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).