AREsp 2381162 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o Tema 779/STJ ao caso concreto e concluindo que as despesas com comissões não são insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, havendo também falta de prequestionamento de outras normas invocadas e incidência da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) Com Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Aproveitamento De Crédito, Insumos, Tema 779/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Aproveitamento De Crédito Insumos Tema 779/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) Com Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões de vendas (insumos)
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões e limites do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o Tema 779/STJ ao caso concreto e concluindo que as despesas com comissões não são insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, havendo também falta de prequestionamento de outras normas invocadas e incidência da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida