REsp 2096865 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a violação de dispositivos federais e parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/impetrado: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Impetrante/agravado: RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Itiv/itbi, Base De Cálculo Do ITIV, Art. 38 Do CTN, Art. 148 Do CTN, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Itiv/itbi Base De Cálculo Do ITIV Art. 38 Do CTN Art. 148 Do CTN Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante/impetrado

RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento do agravo interno
  2. 2 Obrigação de não reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e necessidade de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a violação de dispositivos federais e parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.