AREsp 1088027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados; o acórdão embargado examinou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que não cabe o crédito de ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens por ausência de essencialidade, e, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência (art. 489 do CPC/2015), não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já existe motivo suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Crédito De ICMS, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ Sobre Creditamento De Embalagens Plásticas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Crédito De ICMS Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Direito ao crédito de ICMS sobre materiais plásticos utilizados como embalagens
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados; o acórdão embargado examinou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que não cabe o crédito de ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens por ausência de essencialidade, e, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência (art. 489 do CPC/2015), não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já existe motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Segunda Turma