MS 29529 - ACORDAO

MS 29529 - ACORDAO

Verificando a documentação trazida aos autos, a Corte entendeu não haver irregularidade no trâmite do PAD: houve várias tentativas de citação infrutíferas e posterior citação por edital, entrega de DVD com cópia integral dos autos, nomeação de defensor dativo que apresentou defesa escrita cobrindo os pontos do indiciamento, e não houve demonstração de prejuízo à defesa. Pelo entendimento pacificado do STJ, a nulidade em PAD exige comprovação efetiva de prejuízo; assim, manteve-se a decisão monocrática que denegou a segurança e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Alexander Celestino de Barros; Autoridade Coatora: Advogado Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Revelia, Citação Por Edital, Nulidade Processual
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Parties

Alexander Celestino de Barros

Impetrante

Advogado Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por falta de intimação pessoal e de oportunidade de defesa técnica
  2. 2 Regularidade da decretação de revelia e cabimento de citação por edital
  3. 3 Demonstração de prejuízo como requisito para declarar nulidade em PAD

Ratio Decidendi

Verificando a documentação trazida aos autos, a Corte entendeu não haver irregularidade no trâmite do PAD: houve várias tentativas de citação infrutíferas e posterior citação por edital, entrega de DVD com cópia integral dos autos, nomeação de defensor dativo que apresentou defesa escrita cobrindo os pontos do indiciamento, e não houve demonstração de prejuízo à defesa. Pelo entendimento pacificado do STJ, a nulidade em PAD exige comprovação efetiva de prejuízo; assim, manteve-se a decisão monocrática que denegou a segurança e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que denegou a segurança e confirmar a Portaria AGU n. 269/2023