RMS 71720 - ACORDAO

RMS 71720 - ACORDAO

Não demonstrada teratologia ou ilegalidade na decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa à Justiça Militar, e sendo cabível o agravo de instrumento para impugnar tal decisão, revela-se descabido o mandado de segurança por força da Súmula n. 267/STF; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Competência, Súmula N. 267/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Competência Súmula N. 267/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que reconheceu incompetência absoluta e determinou remessa à Justiça Militar Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 267/STF
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão de determinação de competência

Ratio Decidendi

Não demonstrada teratologia ou ilegalidade na decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa à Justiça Militar, e sendo cabível o agravo de instrumento para impugnar tal decisão, revela-se descabido o mandado de segurança por força da Súmula n. 267/STF; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.