MS 29491 - DECISAO

MS 29491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança, porque o ato impugnado provém de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da Constituição, aplicando o enunciado da Súmula 41/STJ, e, com base nisso, indeferiu de plano a inicial nos termos legais e regimentais citados.

Parties
Impetrante: CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Inicial indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora
Processo Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora

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Parties

CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY

Impetrante

Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Maria/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre incompetência para mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos
  3. 3 Validade da decisão que autorizou penhora de bem de titularidade de sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fatos relatados na inicial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança, porque o ato impugnado provém de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da Constituição, aplicando o enunciado da Súmula 41/STJ, e, com base nisso, indeferiu de plano a inicial nos termos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Inicial indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida, de plano, a inicial do Mandado de Segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar de tutela de urgência.