AREsp 2529184 - DECISAO

AREsp 2529184 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (aplicação do art. 40 do ADCT), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Prescrição Quinquenal, Compensação, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 às operações de prestação de serviços
  3. 3 Possível violação do art. 111, II, do CTN alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (aplicação do art. 40 do ADCT), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.