REsp 2124457 - DECISAO
O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (aplicação de tese do STF sobre imunidades às empresas optantes pelo Simples Nacional) e fundamento infraconstitucional; como a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Autora: Autora; Parte: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Súmula 126/stj, Tema 207/stf, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Autora
Autora
Fazenda Nacional
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Atribuição de efeito suspensivo ao recurso
- 2 Natureza auto-executória
- 3 Prescrição
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (aplicação de tese do STF sobre imunidades às empresas optantes pelo Simples Nacional) e fundamento infraconstitucional; como a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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