REsp 1892944 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da alegação de existência de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e não recorreu ao STF quanto à matéria constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ (além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência recursal).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Bloqueio De Acesso a Sistema Eletrônico, Atividade Empresarial, Novação, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009
- 2 Alegada violação do art. 33, §1º, da Lei 12.651/2012
- 3 Verificação da existência de direito líquido e certo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da alegação de existência de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e não recorreu ao STF quanto à matéria constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ (além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência recursal).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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